Questão comentada sobre Aplicação da Lei Penal

Enunciado

Paulo e Júlia viajaram para Portugal, em novembro de 2019, em comemoração ao aniversário de um ano de casamento. Na cidade de Lisboa, dentro do quarto do hotel, por ciúmes da esposa que teria olhado para terceira pessoa durante o jantar, Paulo veio a agredi-la, causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo acabou encaminhado para Delegacia, sendo liberado mediante o pagamento de fiança e autorizado seu retorno ao Brasil. Paulo, na semana seguinte, retornou para o Brasil, sem que houvesse qualquer ação penal em seu desfavor em Portugal, enquanto Júlia permaneceu em Lisboa. Ciente de que o fato já era do conhecimento das autoridades brasileiras e preocupado com sua situação jurídica no país, Paulo procura você, na condição de advogado(a), para obter sua orientação. Considerando apenas as informações narradas, você, como advogado(a), deve esclarecer que a lei brasileira

Alternativas

não poderá ser aplicada, tendo em vista que houve prisão em flagrante em Portugal e em razão da vedação do bis in idem.

poderá ser aplicada diante do retorno de Paulo ao Brasil, independentemente do retorno de Júlia e de sua manifestação de vontade sobre o interesse de ver o autor responsabilizado criminalmente.

poderá ser aplicada, desde que Júlia retorne ao país e ofereça representação no prazo decadencial de seis meses.

poderá ser aplicada, ainda que Paulo venha a ser denunciado e absolvido pela justiça de Portugal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B é a correta pois trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada. Como o crime foi praticado por brasileiro no exterior, a lei brasileira é aplicável com o ingresso do agente no território nacional. Além disso, por envolver violência doméstica, a ação penal para lesão corporal leve é pública incondicionada, dispensando a representação da vítima. As demais alternativas erram ao exigir representação, ao alegar bis in idem sem julgamento prévio ou ao permitir aplicação mesmo em caso de absolvição no exterior.

Base legal

O artigo 7, inciso II, alínea b, e parágrafo 2, do Código Penal, estabelece a extraterritorialidade condicionada para crimes praticados por brasileiros no exterior, exigindo, entre outros requisitos, a entrada do agente no Brasil. Ademais, a Súmula 542 do STJ e o entendimento do STF na ADI 4424 definem que o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, tornando irrelevante a vontade da vítima para a persecução penal.