Enunciado
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- B.Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- C.Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- D.Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a aplicação da lei penal no espaço. De acordo com o Código Penal Brasileiro, aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro são consideradas extensão do território nacional, independentemente de onde estejam localizadas (princípio da territorialidade por extensão ou ficção). Como o crime ocorreu dentro de uma aeronave pública a serviço do governo, considera-se que o delito foi praticado em território brasileiro, aplicando-se a lei penal brasileira com base no critério da territorialidade. As alternativas B e C estão incorretas porque tratam o caso como extraterritorialidade, o que só ocorreria se a aeronave fosse privada em espaço estrangeiro ou se o crime ocorresse fora de áreas consideradas extensão do território. A alternativa D está incorreta pois a lei brasileira é plenamente aplicável.
Base legal
Conforme o Artigo 5º, § 1º, do Código Penal Brasileiro, para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou que estejam a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem. Diferente das aeronaves privadas (que só seguem a lei da bandeira em alto-mar ou espaço aéreo correspondente), as públicas carregam a soberania brasileira e a aplicação da lei territorial por ficção jurídica em qualquer lugar do globo.