Enunciado
Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em 10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma lei nova (Lei WXZ ), que aumentou a pena mínima do referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante. Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A sentença deverá conjugar as leis, extraindo o preceito primário da lei vigente ao início da conduta e a pena da Lei LKY, a fim de observar o princípio da proporcionalidade da sanção penal.
- B.Aplica - se a Lei WXZ, pois em se tratando de crime continuado ou permanente, a lei penal mais grave aplica - se, caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- C.Aplica - se a Lei LKY, pois é a mais benéfica e deve retroagir para atingir os fatos não definitivamente julgados, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável ao réu.
- D.A Lei WXZ deve ser aplicada de forma ultrativa se Caio for condenado antes da entrada em vigor da Lei LKY, em observância à teoria da atividade, que impede modificações na imputação após o oferecimento da denúncia.
- E.Aplica - se a lei vigente ao tempo do início da conduta, pois a lei penal mais grave não pode retroagir para atingir fatos iniciados sob a égide da lei anterior, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei mais rigorosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) Não se admite, como regra, a combinação de leis penais para criar uma terceira norma mais benéfica ao réu; aplica-se integralmente a lei mais favorável.
B) A Lei WXZ poderia incidir sobre crime permanente se fosse a lei vigente antes da cessação da permanência, conforme a Súmula 711 do STF, mas foi superada pela posterior Lei LKY mais benéfica, que retroage.
D) A lei penal mais gravosa não tem ultratividade contra o réu quando sobrevém lei posterior mais benéfica; a teoria da atividade não impede a retroatividade da lex mitior.
E) Embora a lei penal mais grave não retroaja, em crime permanente a lei mais severa vigente antes da cessação da permanência pode incidir; além disso, a posterior Lei LKY, mais favorável, deve retroagir.