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Questão comentada sobre Crimes contra a Administração Pública e efeitos da condenação

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre Crimes contra a Administração Pública e efeitos da condenação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

  1. A.
    Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  2. B.
    A utilização por funcionário público, em proveito próprio, de prestação de serviços originária da mão de obra pública, especificamente do trabalho de outro funcionário subalterno em situação hierárquica inferior, configura crime de peculato.
  3. C.
    O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
  4. D.
    A corrupção passiva imprópria é aquela em que o ato sobre o qual recai a transação é lícito.
  5. E.
    O crime de prevaricação, em seus núcleos "retardar" ou "deixar de praticar" indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é crime omissivo próprio ou puro.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa B. Apropriar-se de mão de obra de subordinado não recai sobre dinheiro, valor ou bem móvel e, portanto, não preenche o objeto material do peculato. Alternativa A: correta segundo a orientação sumulada do STJ, ressalvadas situações excepcionalíssimas que não foram formuladas no enunciado. Alternativa B: incorreta e resposta da questão, porque prestação de serviço humano não é objeto material do peculato do art. 312. Alternativa C: correta, pois a progressão por crime contra a Administração fica condicionada à reparação do dano ou devolução do produto, com acréscimos. Alternativa D: correta, porque corrupção passiva imprópria envolve vantagem ligada a ato funcional lícito, em contraste com a modalidade própria. Alternativa E: correta, já que retardar ou deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal configura delito funcional omissivo próprio. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Penal, arts. 312, 317, 319 e 33, § 4º.

Base legal

Código Penal, arts. 312, 317, 319 e 33, § 4º