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Questão comentada sobre Crimes contra criança e adolescente no ECA

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2018TJBA 2018 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens. I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido. II O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. III A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado. IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item II está certo.
  3. C.
    Apenas o item III está certo.
  4. D.
    Apenas os itens II e IV estão certos.
  5. E.
    Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta, pois apenas o item II é verdadeiro: a competência será da Justiça Federal quando houver o atributo da internacionalidade na publicação de material pedófilo-pornográfico na Internet.

Por que as demais estão erradas: A) está errada porque o item I é falso: a corrupção de menores é crime formal, dispensando prova da efetiva corrupção do adolescente. B) está correta porque corresponde exatamente ao item II, em conformidade com a jurisprudência sobre competência federal quando demonstrada a internacionalidade. C) está errada porque o item III é falso: a simulação de participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por adulteração de fotografia é conduta típica no ECA. D) está errada porque, embora o item II seja verdadeiro, o item IV é falso: o armazenamento consciente de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente é típico; o recebimento involuntário não autoriza a manutenção/armazenamento doloso do material. E) está errada porque os itens I, III e IV estão incorretos.

Base legal

ECA, arts. 241-A, 241-B, 241-C e 244-B; Súmula 500 do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”; Constituição Federal, art. 109, V; entendimento do STF/STJ de que a divulgação de pornografia infantil pela Internet compete à Justiça Federal quando evidenciada a internacionalidade do resultado ou da conduta.