Enunciado
Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação penal especial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.
- B.O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.
- C.O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime hediondo.
- D.Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como material, visto que somente se consuma quando há o lançamento definitivo do tributo.
- E.Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O crime de omissão de cautela, do art. 13 da Lei 10.826/2003, é delito omissivo, consistente em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo. Predomina o entendimento de que o elemento subjetivo é a culpa, especialmente na modalidade negligência.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora a Lei Maria da Penha proteja a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a lesão corporal praticada contra irmão no âmbito doméstico pode configurar a forma qualificada do art. 129, § 9.º, do CP, e não apenas lesão corporal simples.
B) A alternativa B é a correta, pois descreve adequadamente a natureza omissiva e culposa do crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento.
C) A alternativa C está errada porque o estupro de vulnerável é crime hediondo independentemente do emprego de violência real ou grave ameaça.
D) A alternativa D está errada porque a conduta de deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, é tratada como crime formal, não dependendo necessariamente do lançamento definitivo do tributo para consumação.
E) A alternativa E está errada porque, nos crimes de trânsito, a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque, embora a Lei Maria da Penha proteja a mulher em situação de violência doméstica e familiar, a lesão corporal praticada contra irmão no âmbito doméstico pode configurar a forma qualificada do art. 129, § 9.º, do CP, e não apenas lesão corporal simples.
B) A alternativa B é a correta, pois descreve adequadamente a natureza omissiva e culposa do crime de omissão de cautela previsto no Estatuto do Desarmamento.
C) A alternativa C está errada porque o estupro de vulnerável é crime hediondo independentemente do emprego de violência real ou grave ameaça.
D) A alternativa D está errada porque a conduta de deixar de fornecer nota fiscal, quando obrigatória, é tratada como crime formal, não dependendo necessariamente do lançamento definitivo do tributo para consumação.
E) A alternativa E está errada porque, nos crimes de trânsito, a suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Base legal
Art. 13 da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento; art. 129, § 9.º, do Código Penal; art. 217-A do Código Penal e art. 1.º, VI, da Lei 8.072/1990; art. 1.º, V, da Lei 8.137/1990; art. 292 da Lei 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro.