Enunciado
Um estrangeiro foi preso sob a acusação de compartilhar arquivos contendo pornografia infantil na chamada deep Web (Internet Profunda), cujo conteúdo não é de fácil acesso para a maioria dos internautas. Segundo a polícia, o estrangeiro é acusado da prática reiterada do crime de pedofilia e estupro de vulnerável. As investigações concluíram que o material pornográfico foi produzido pelo agente no exterior e divulgado — inicialmente, já que, posteriormente houve repasse do material por terceiros — somente por uma troca de email entre o acusado, que residia no Brasil, e um brasileiro também residente no país. Constatou-se, ainda, que ele próprio praticava as cenas de sexo explícito com as vítimas.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Verificada a conexão entre o estupro de vulnerável e a produção e a divulgação do material pornográfico, as penas deverão ser aplicadas considerando-se as regras do concurso material de crimes.
- B.O local da prática deve ser considerado o território nacional, em razão do princípio da territorialidade.
- C.Como o agente é estrangeiro e a produção do material ocorreu no exterior, ele não poderá ser julgado por autoridades brasileiras pela produção do material.
- D.Mesmo em relação à divulgação do material prevalece o caráter de internacionalidade do crime, dada a utilização da Internet.
- E.Deverá ser aplicado o princípio da consunção ou da absorção, uma vez que as condutas de produzir e armazenar são atos preparatórios para a transmissão via Internet.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Havendo conexão entre o estupro de vulnerável, a produção do material pornográfico e sua divulgação, não há absorção automática de uma conduta pela outra: tratam-se de crimes autônomos, com bens jurídicos e núcleos típicos distintos, aplicando-se o concurso material quando praticados mediante ações diversas.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a territorialidade não transforma toda a prática em crime ocorrido no Brasil, especialmente quando a produção do material foi realizada no exterior; deve-se analisar cada conduta e seus elementos de execução e resultado. C) A alternativa C está errada porque a condição de estrangeiro e a produção no exterior não impedem, por si só, a jurisdição penal brasileira, especialmente diante de condutas conexas e de divulgação/resultado no Brasil, observadas as regras de territorialidade e extraterritorialidade. D) A alternativa D está errada porque o simples uso da Internet não torna o crime internacional; no caso, a divulgação inicial ocorreu por troca de e-mail entre pessoas residentes no Brasil, sem necessária transnacionalidade. E) A alternativa E está errada porque não se aplica o princípio da consunção: produzir, armazenar, divulgar pornografia infantil e praticar estupro de vulnerável são condutas penalmente autônomas, não meros atos preparatórios umas das outras.
Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque a territorialidade não transforma toda a prática em crime ocorrido no Brasil, especialmente quando a produção do material foi realizada no exterior; deve-se analisar cada conduta e seus elementos de execução e resultado. C) A alternativa C está errada porque a condição de estrangeiro e a produção no exterior não impedem, por si só, a jurisdição penal brasileira, especialmente diante de condutas conexas e de divulgação/resultado no Brasil, observadas as regras de territorialidade e extraterritorialidade. D) A alternativa D está errada porque o simples uso da Internet não torna o crime internacional; no caso, a divulgação inicial ocorreu por troca de e-mail entre pessoas residentes no Brasil, sem necessária transnacionalidade. E) A alternativa E está errada porque não se aplica o princípio da consunção: produzir, armazenar, divulgar pornografia infantil e praticar estupro de vulnerável são condutas penalmente autônomas, não meros atos preparatórios umas das outras.
Base legal
Código Penal, arts. 69, caput, e 217-A; Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 240, 241-A e 241-B. Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que crimes de estupro de vulnerável e de produção/divulgação de pornografia infantil, quando resultantes de condutas autônomas, não se absorvem, incidindo concurso de crimes; além disso, o uso da Internet, por si só, não caracteriza internacionalidade.