Enunciado
No que diz respeito às figuras da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir. I. A espontaneidade e o esgotamento da atividade executória são requisitos da desistência voluntária. II. O esgotamento da atividade executória, o impedimento da ocorrência do resultado típico e a voluntariedade são requisitos legais do arrependimento eficaz. III. No arrependimento posterior, a redução da pena do agente ocorrerá conforme a celeridade da reparação do dano ou restituição da coisa, podendo ocorrer a exclusão da punibilidade se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.II, apenas.
- C.III, apenas.
- D.I e II, apenas.
- E.II e III, apenas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa B) II, apenas.
A afirmativa II está correta porque o arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após esgotar os atos executórios que estavam ao seu alcance, atua voluntariamente para impedir a consumação do crime, evitando a ocorrência do resultado típico. Nesse caso, responde apenas pelos atos já praticados, conforme o art. 15 do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas: errada. A afirmativa I está incorreta porque, na desistência voluntária, o agente interrompe a execução antes de esgotar a atividade executória. Além disso, a lei exige voluntariedade, não necessariamente espontaneidade. Portanto, não se exige o esgotamento da execução.
C) III, apenas: errada. A afirmativa III está incorreta porque, no arrependimento posterior, há redução de pena de 1/3 a 2/3 quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e o dano é reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia ou queixa. A celeridade pode influenciar o quantum da redução, mas a regra não prevê exclusão da punibilidade.
D) I e II, apenas: errada. Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa I está incorreta, pois a desistência voluntária não pressupõe esgotamento da atividade executória.
E) II e III, apenas: errada. A afirmativa II está correta, mas a afirmativa III está incorreta, pois o arrependimento posterior gera causa de diminuição de pena, e não exclusão da punibilidade, como regra geral.
A afirmativa II está correta porque o arrependimento eficaz ocorre quando o agente, após esgotar os atos executórios que estavam ao seu alcance, atua voluntariamente para impedir a consumação do crime, evitando a ocorrência do resultado típico. Nesse caso, responde apenas pelos atos já praticados, conforme o art. 15 do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas: errada. A afirmativa I está incorreta porque, na desistência voluntária, o agente interrompe a execução antes de esgotar a atividade executória. Além disso, a lei exige voluntariedade, não necessariamente espontaneidade. Portanto, não se exige o esgotamento da execução.
C) III, apenas: errada. A afirmativa III está incorreta porque, no arrependimento posterior, há redução de pena de 1/3 a 2/3 quando o crime é cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e o dano é reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia ou queixa. A celeridade pode influenciar o quantum da redução, mas a regra não prevê exclusão da punibilidade.
D) I e II, apenas: errada. Embora a afirmativa II esteja correta, a afirmativa I está incorreta, pois a desistência voluntária não pressupõe esgotamento da atividade executória.
E) II e III, apenas: errada. A afirmativa II está correta, mas a afirmativa III está incorreta, pois o arrependimento posterior gera causa de diminuição de pena, e não exclusão da punibilidade, como regra geral.
Base legal
Código Penal, art. 15: desistência voluntária e arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos já praticados quando voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. Código Penal, art. 16: arrependimento posterior, com redução de pena de 1/3 a 2/3 nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.