Enunciado
Com relação a acesso às informações constantes de cadastro, restrição de direitos políticos, revisão do eleitorado e justificação do não comparecimento à eleição, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE.
Alternativas
- A.No caso de perda dos direitos políticos, serão considerados documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.
- B.Informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos eleitores.
- C.No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a realização de correição e revisão do eleitorado.
- D.O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do eleitorado do município ou da zona de sua competência, no ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior segurança jurídica ao pleito.
- E.O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo, no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência, dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência de multa eleitoral. -- 19 of 19 --
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) No caso de perda dos direitos políticos, serão considerados documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em direito penal, teoria do crime e crimes em especie: No caso de perda dos direitos políticos, serão considerados documentos hábeis para comprovar a reaquisição ou o restabelecimento de direitos políticos o decreto ou a portaria.. Fundamento: Codigo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: Informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos eleitores.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "informacoes, carater, personalizado, constantes, cadastro", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa C) esta errada: No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a realização de correição e revisão do eleitorado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "fraude, alistamento, eleitores, determinada, eleitoral", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa D) esta errada: O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do eleitorado do município ou da zona de sua competência, no ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior segurança jurídica ao pleito.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "eleitoral, regra, realizar, revisao, eleitorado", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa E) esta errada: O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo, no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência, dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência de multa eleitoral. -- 19 of 19 --. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "eleitor, deixar, votar, devido, estar", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: Informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral poderão ser fornecidas a qualquer cidadão, em razão do princípio eleitoral da publicidade das inscrições dos eleitores.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "informacoes, carater, personalizado, constantes, cadastro", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa C) esta errada: No caso de fraude no alistamento dos eleitores de determinada zona eleitoral de um município, caberá ao juiz presidente da junta eleitoral da comarca, em razão da sua competência, a realização de correição e revisão do eleitorado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "fraude, alistamento, eleitores, determinada, eleitoral", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa D) esta errada: O juiz eleitoral deverá, em regra, realizar a revisão do eleitorado do município ou da zona de sua competência, no ano de realização do processo eleitoral, para garantir maior segurança jurídica ao pleito.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "eleitoral, regra, realizar, revisao, eleitorado", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa E) esta errada: O eleitor que deixar de votar devido ao fato de estar residindo, no dia do pleito, no exterior deverá justificar a sua ausência, dentro do prazo legal, perante a embaixada do Brasil estabelecida no país onde se encontrar, sob pena de incidência de multa eleitoral. -- 19 of 19 --. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "eleitor, deixar, votar, devido, estar", enquanto a resposta correta trabalha com "perda, direitos, politicos, considerados, documentos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Base legal
Codigo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.