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Questoes comentadas/Direito Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre direito penal, teoria do crime e crimes em especie

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2025Policia Civil do Estado do CearaDelegado de Policia Civil

Enunciado

Um delegado de polícia foi condenado por ter cometido, de forma culposa, ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. A conduta foi praticada antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Após a prolação da decisão condenatória e antes do seu trânsito em julgado, o STF fixou várias teses no Tema 1.199, de repercussão geral, tendo estabelecido os critérios que devem ser observados para a tipificação de atos de improbidade. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência aplicável do STF, julgue os itens a seguir. I Se a condenação houver apontado culpa gravíssima na responsabilidade subjetiva, o delegado de polícia continuará responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa. II O delegado de polícia poderá ser beneficiado pela retroatividade da norma benéfica, prevista na Lei n.º 14.230/2021, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. III Deverá ser aplicado ao processo o novo regime prescricional de 8 anos previsto na Lei n.º 14.230/2021, que deve ser observado imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item II está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e III estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) Apenas o item II está certo.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em direito penal, teoria do crime e crimes em especie com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Codigo Penal; Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

Por que as demais estao erradas:

Alternativa A) esta errada: Apenas o item I está certo.. Ela nao deve ser marcada porque altera o alcance do criterio cobrado no enunciado, embora use vocabulario parecido ao da resposta correta; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.

Alternativa C) esta errada: Apenas os itens I e III estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "itens, estao, certos", enquanto a resposta correta trabalha com "certo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.

Alternativa D) esta errada: Apenas os itens II e III estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "itens, estao, certos", enquanto a resposta correta trabalha com "certo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.

Alternativa E) esta errada: Todos os itens estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "todos, itens, estao, certos", enquanto a resposta correta trabalha com "certo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.

Base legal

Codigo Penal; Codigo de Transito Brasileiro (Lei 9.503/1997).