Enunciado
Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
Alternativas
- A.A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
- B.A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.
- C.Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.
- D.A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.
- E.O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.. A alternativa resolve o comando da questao ("Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.") porque identifica o ponto cobrado em direito penal, teoria do crime e crimes em especie: A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Por que a alternativa C) esta errada: Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Por que a alternativa D) esta errada: A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Por que a alternativa E) esta errada: O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Fundamento usado: Codigo Penal; Lei 11.343/2006; parte geral e tipos penais pertinentes ao enunciado, especialmente tipicidade, ilicitude, culpabilidade, pena e crimes em especie.
Por que a alternativa A) esta errada: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Por que a alternativa C) esta errada: Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Por que a alternativa D) esta errada: A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Por que a alternativa E) esta errada: O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Direito Penal, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.").
Fundamento usado: Codigo Penal; Lei 11.343/2006; parte geral e tipos penais pertinentes ao enunciado, especialmente tipicidade, ilicitude, culpabilidade, pena e crimes em especie.
Base legal
Codigo Penal; Lei 11.343/2006; parte geral e tipos penais pertinentes ao enunciado, especialmente tipicidade, ilicitude, culpabilidade, pena e crimes em especie.