Enunciado
A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue os próximos itens, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. O item deve ser julgado errado porque a proposicao "º 8.137/1990 e alterações. A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária." afirma algo incompatível ou excessivo diante do criterio cobrado em direito penal, teoria do crime e crimes em especie. Fundamento: Codigo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que a alternativa C) esta errada: marcar Certo inverteria a conclusao do item, pois trataria como verdadeira uma afirmacao que altera, amplia ou reduz indevidamente o fundamento aplicado em direito penal, teoria do crime e crimes em especie.
Por que a alternativa C) esta errada: marcar Certo inverteria a conclusao do item, pois trataria como verdadeira uma afirmacao que altera, amplia ou reduz indevidamente o fundamento aplicado em direito penal, teoria do crime e crimes em especie.
Base legal
Codigo Penal; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.