Enunciado
Considerando a legislação especial, julgue os itens a seguir. Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas exige que o réu admita a destinação mercantil da substância, não bastando a mera admissão da posse para consumo próprio.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria diretamente a Súmula 630 do STJ, a qual estabelece que o reconhecimento da atenuante da confissão é inviável quando o agente confessa apenas o porte para uso próprio (conduta do art. 28) mas acaba condenado por tráfico de drogas (art. 33).
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria diretamente a Súmula 630 do STJ, a qual estabelece que o reconhecimento da atenuante da confissão é inviável quando o agente confessa apenas o porte para uso próprio (conduta do art. 28) mas acaba condenado por tráfico de drogas (art. 33).
Base legal
Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal; Artigos 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006.