Enunciado
Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio refeição dos assessores nomeados para trabalhar em seu gabinete na Câmara Municipal. O total desviado, apurou - se, foi de R$ 3.200.000,00. A investigação patrimonial revelou que com o produto do crime, o Vereador adquiriu dois veículos importados avaliados em R$ 700.00 0,00, uma lancha avaliada em R$ 350.000,00 e uma fazenda no Paraguai no valor de R$ 1.800.000,00. Não foi possível localizar o restante do valor desviado. Finalmente, concluiu - se que apenas a metade do patrimônio do Vereador investigado, estimado em R$ 8. 000.000,00, era compatível com os seus rendimentos lícitos. Diante dessa situação, na tarefa de buscar o ressarcimento dos valores desviados, o Promotor de Justiça deverá considerar que
Alternativas
- A.é cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos e quivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.
- B.é cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.
- C.eventuais medidas assecuratória s de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar - se - ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.
- D.a diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendiment os lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.
- E.eventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluí do do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o confisco alargado (art. 91-A do CP) exige que a infração penal tenha pena máxima cominada superior a 6 anos de reclusão, e não 4 anos.
A alternativa C está incorreta porque há expressa previsão legal para as medidas assecuratórias sobre bens equivalentes, conforme o art. 91, § 2º, do CP e dispositivos do CPP, não dependendo meramente do poder geral de cautela.
A alternativa D está incorreta porque o Ministério Público deve requerer o confisco alargado expressamente na denúncia, oportunidade em que deve apontar a diferença entre o patrimônio e os rendimentos compatíveis, e não apenas nas alegações finais, conforme o art. 91-A, § 1º, I, do CP.
A alternativa E está incorreta porque os bens recebidos a título gratuito são incluídos (e não excluídos) no cálculo do patrimônio do condenado para fins de confisco alargado, nos termos do art. 91-A, § 2º, do CP.