Enunciado
Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram - se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente. II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada. III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.I, apenas.
- B.III, apenas.
- C.I e III, apenas.
- D.II e III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A afirmativa III está correta porque descreve o chamado confisco alargado, previsto no art. 91-A do Código Penal: havendo condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, pode ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito.
Por que as demais estão erradas:
A) I, apenas. Incorreta, pois a afirmativa I está errada. Para fins de confisco alargado, o patrimônio do condenado não abrange bens de sua titularidade “na data da infração penal ou anteriormente”, como diz o item. A lei menciona os bens de titularidade do condenado, ou sobre os quais tenha domínio ou benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.
C) I e III, apenas. Incorreta, pois embora a afirmativa III esteja correta, a afirmativa I está errada pelo motivo acima: a referência legal é aos bens existentes na data da infração ou recebidos posteriormente, e não anteriormente.
D) II e III, apenas. Incorreta, pois a afirmativa II está errada. O Ministério Público deve requerer expressamente o confisco alargado por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada, e não “a qualquer tempo”.
E) I, II e III. Incorreta, porque apenas a afirmativa III está correta; as afirmativas I e II contrariam o texto do art. 91-A do Código Penal.