Enunciado
Em uma operação policial, o equipamento de informática de Caio, um designer gráfico de 40 anos, foi apreendido. A perícia técnica revelou a existência de milhares de arquivos digitais contendo pornografia infantojuvenil. Entre o material, identificou - se um elevado número de cenas de sexo explícito envolvendo crianças em tenra idade, armazenadas em um disco rígido externo. A investigação comprovou que Caio compartilhou ativament e centenas de arquivos por meio de um programa de troca de arquivos P2P (“ peer - to - peer” ), com registros de downloads e uploads em rede, bem como por grupos de mensagens criptografadas, ao longo de oito anos. A defesa de Caio pleiteou a aplicação do princí pio da consunção, alegando que o armazenamento era um meio necessário para o compartilhamento, e contestou a dosimetria da pena - base, argumentando que as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O princípio da consunção deve ser aplicado, pois o crim e de armazenar material pornográfico infantojuvenil (Art. 241 - B do ECA) é uma fase normal e preparatória para o crime de compartilhamento (Art. 241 - A do ECA), configurando - se o crime - fim apenas no último, em observância à proteção mais completa do bem jurí dico.
- B.A distinção entre os arquivos armazenados e os compartilhados, bem como o período prolongado das condutas, impede a valoração jurídica das circunstâncias para afastar o concurso material, devendo o réu ser condenado apenas pelo delito mais grave.
- C.As condutas de armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil são autônomas, ensejando o concurso material de crimes (Arts. 241 - A e 241 - B do ECA); a exasperação da pena - base de Caio é justificável pelo elevado número de arqu ivos compartilhados e pela presença de cenas de sexo explícito com crianças em tenra idade, pois tais elementos extrapolam os limites do tipo penal.
- D.A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena - base é indevi da, visto que o elevado número de arquivos e o sexo explícito com crianças em tenra idade são elementos que já compõem a descrição típica dos crimes do ECA e não podem ser utilizados para agravar a sanção em primeira fase.
- E.O Superior Tribunal de Justiç a, quando analisa a autonomia das condutas de armazenar e compartilhar, restringe - se aos casos em que há ausência total de correspondência entre o conteúdo e a quantidade dos arquivos, o que não foi explicitado de forma cabal na situação de Caio, inviabili zando o reconhecimento do concurso material de crimes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A) está incorreta porque o STJ afasta a aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos quando as condutas de armazenar e compartilhar mostram-se autônomas e independentes no tempo.
A alternativa B) está incorreta porque o longo período de tempo e a distinção dos arquivos justamente fundamentam a aplicação do concurso material de crimes, e não o seu afastamento.
A alternativa D) está incorreta porque o elevado número de arquivos e a tenra idade das vítimas não são elementares típicas obrigatórias, podendo ser valorados negativamente na primeira fase da dosimetria (Art. 59 do CP).
A alternativa E) está incorreta porque o STJ não restringe o concurso material apenas aos casos de ausência total de correspondência de arquivos, bastando a demonstração de desígnios autônomos e independência das condutas.