Questão comentada sobre Extinção da Punibilidade

Enunciado

No dia 15 de abril de 2011, João, nascido em 18 de maio de 1991, foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples, sendo, em seguida, concedida liberdade provisória. A denúncia somente foi oferecida e recebida em 18 de abril de 2014, ocasião em que o juiz designou o dia 18 de junho de 2014 para a realização da audiência especial de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. A proposta foi aceita pelo acusado e pela defesa técnica, iniciando-se o período de prova naquele mesmo dia. Três meses depois, não tendo o acusado cumprido as condições estabelecidas, a suspensão foi revogada, o que ocorreu em decisão datada de 03 de outubro de 2014. Ao final da fase instrutória, a pretensão punitiva foi acolhida, sendo aplicada ao acusado a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi publicada em 19 de maio de 2016, tendo transitado em julgado para a acusação. Intimado da decisão respectiva, João procura você, na condição de advogado(a), para saber sobre eventual prescrição, pois tomou conhecimento de que a pena de 01 ano, em tese, prescreve em 04 anos, mas que, no caso concreto, por força da menoridade relativa, deve o prazo ser reduzido de metade. Diante desse quadro, você, como advogado(a), deverá esclarecer que

Alternativas

ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.

ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.

ocorreu a prescrição da pretensão executória entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória.

não há que se falar em prescrição, no caso apresentado.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a D, pois não ocorreu a prescrição em nenhuma das fases do processo. A pena aplicada foi de 1 ano, o que atrai o prazo prescricional de 4 anos. Como o réu era menor de 21 anos na data do fato, o prazo é reduzido pela metade, resultando em 2 anos. A prescrição retroativa entre a data do fato (2011) e o recebimento da denúncia (2014) não é possível, pois a Lei 12.234/2010 vedou o reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto em período anterior ao recebimento da denúncia. Já entre o recebimento da denúncia (18/04/2014) e a publicação da sentença (19/05/2016), transcorreram pouco mais de 2 anos. Contudo, houve a suspensão condicional do processo entre 18/06/2014 e 03/10/2014 (cerca de 3 meses e meio), período no qual o prazo prescricional também fica suspenso. Descontando esse tempo de suspensão, o prazo efetivamente corrido é inferior a 2 anos, não se consumando a prescrição da pretensão punitiva. As demais alternativas estão incorretas por ignorarem a vedação legal da prescrição retroativa antes da denúncia ou por não descontarem o período em que o prazo esteve suspenso.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se no art. 109, V, do Código Penal, que estabelece o prazo de 4 anos para a pena de 1 ano, combinado com o art. 115 do CP, que reduz o prazo pela metade (2 anos) por ser o agente menor de 21 anos na data do fato. O art. 110, § 1º, do CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, proíbe expressamente que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, tenha por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Além disso, o art. 89, § 6º, da Lei 9.099/95 determina que, durante o período de suspensão condicional do processo, não correrá a prescrição.