Enunciado
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição corre também durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida no estrangeiro.
- B.A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- C.Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência a sentença que conceder o perdão judicial.
- D.Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o condenado não seja reincidente.
- E.Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou após o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B reproduz o art. 108 do Código Penal: a extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se comunica a este; nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um não impede a agravação da pena dos demais pela conexão.
Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, conforme art. 116, parágrafo único, do CP.
B) Está correta, pois corresponde literalmente à regra de incomunicabilidade prevista no art. 108 do CP.
C) Está errada porque, embora a prescrição no concurso de crimes incida sobre a pena de cada crime isoladamente, a sentença que concede perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência, conforme Súmula 18 do STJ.
D) Está errada porque o aumento de um terço dos prazos prescricionais após o trânsito em julgado decorre da reincidência do condenado, e não do fato de o crime ser hediondo.
E) Está errada porque, após o trânsito em julgado para a acusação ou o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, mas não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa.
Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo, conforme art. 116, parágrafo único, do CP.
B) Está correta, pois corresponde literalmente à regra de incomunicabilidade prevista no art. 108 do CP.
C) Está errada porque, embora a prescrição no concurso de crimes incida sobre a pena de cada crime isoladamente, a sentença que concede perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência, conforme Súmula 18 do STJ.
D) Está errada porque o aumento de um terço dos prazos prescricionais após o trânsito em julgado decorre da reincidência do condenado, e não do fato de o crime ser hediondo.
E) Está errada porque, após o trânsito em julgado para a acusação ou o não provimento de seu recurso, a prescrição regula-se pela pena aplicada, mas não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa.
Base legal
Código Penal, arts. 108, 110, caput e § 1º, 116, parágrafo único, e 119; Súmula 18 do STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.