Enunciado
Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a posse de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido configura mera infração administrativa, não caracterizando o crime previsto no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), devido à ausência de tipicidade penal.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque contraria a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que afasta a incidência do direito penal quando há apenas a irregularidade administrativa do vencimento do registro da arma de fogo de uso permitido.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque contraria a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, que afasta a incidência do direito penal quando há apenas a irregularidade administrativa do vencimento do registro da arma de fogo de uso permitido.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Terceira Seção (APn 686/AP) e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.