Enunciado
Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006. A posse de maquinário, aparelho ou instrumento de fabricação de drogas destinadas ao consumo pessoal é conduta penalmente típica, embora não equiparada a crime hediondo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: (E) Errado: A conduta descrita é considerada penalmente atípica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado exclusivamente à preparação de drogas para consumo pessoal não configura o crime do artigo 34 da Lei de Drogas, sendo considerada mero ato preparatório impunível do artigo 28.
Por que as demais estão erradas:
C) Certo: Esta alternativa está incorreta porque afirma que a conduta é penalmente típica, o que contraria o entendimento jurisprudencial de que a destinação exclusiva para consumo próprio afasta a tipicidade do crime de posse de maquinário (art. 34 da Lei nº 11.343/2006).
Por que as demais estão erradas:
C) Certo: Esta alternativa está incorreta porque afirma que a conduta é penalmente típica, o que contraria o entendimento jurisprudencial de que a destinação exclusiva para consumo próprio afasta a tipicidade do crime de posse de maquinário (art. 34 da Lei nº 11.343/2006).
Base legal
Artigos 28 and 34 da Lei nº 11.343/2006; Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)