Enunciado
Mévio, funcionário público, recebeu em 2011 a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) como propina para favorecer uma sociedade empresária em licitação municipal. Para evitar a detecção do valor, Mévio construiu um compartimento falso (fundo falso) em uma parede de sua residência em Búzios, onde ocultou o montante em espécie. O dinheiro permaneceu guardado nesse local, ininterruptamente, até março de 2024, quando foi descoberto e apreendido durante a execução de um mandado de busca e apreensão. Nesse intervalo, entrou em vigor a Lei nº 12.683/2012, que tornou mais rigoroso o tratamento penal da lavagem de dinheiro. Sobre a tipicidade e a lei penal aplicável à conduta de Mévio, conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A conduta de Mévio configura crime instantâneo de efeitos permanentes, devendo ser aplicada a lei vigente ao tempo da ocultação inicial (2011), em observância ao princípio da anterioridade penal.
- B.O crime de lavagem de dinheiro é instantâneo, consumando - se no momento em que o agente recebe o valor ilícito, sendo a ocultação posterior mero exaurimento do delito de corrupção passiva antecedente à ocultação.
- C.Aplica - se a Lei de 2011, pois a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal (STF) (que autoriza a aplicação da lei mais grave a crimes permanentes) é incompatível com o crime de lavagem de dinheiro, que exige a autonomia em relação ao crime antecedente.
- D.A conduta é atípica para fins de lavagem de dinheiro, uma vez que a mera guarda de valores em espécie em residência particular, ainda que em parede ou fundo falso, não configura o verbo típico “ocultar”, exigindo - se a introdução do valor no sistema financeiro.
- E.O crime de lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação com prática de atos autônomos, é permanente. A consumação se prolonga no tempo enquanto os valores permanecerem escondidos, aplicando - se a lei penal mais grave (Lei nº 12.683/2012) se a sua vigência for anterior à cessação da permanência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta pois a ocultação de valores em fundo falso não é crime instantâneo de efeitos permanentes, mas sim crime permanente, o que afasta a aplicação exclusiva da lei vigente em 2011.
B) A alternativa B está incorreta porque a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação à corrupção passiva antecedente, e a conduta de ocultar o proveito do crime em fundo falso configura o delito de lavagem, não mero exaurimento.
C) A alternativa C está incorreta porque a Súmula 711 do STF é perfeitamente compatível com o crime de lavagem de dinheiro na modalidade permanente, inexistindo incompatibilidade com a autonomia do delito.
D) A alternativa D está incorreta pois o verbo 'ocultar' abrange esconder ou dissimular a localização de valores ilícitos, sendo desnecessária a imediata introdução dos valores no sistema financeiro formal para a tipificação do delito.