Enunciado
Em uma investigação complexa, apurou - se que um grupo criminoso, atuante em 2005 2004, praticava o crime de tráfico de drogas. Os lucros obtidos direta e indiretamente com essa atividade ilícita eram sistematicamente ocultados e dissimulados por m eio da aquisição de imóveis de luxo em nome de terceiros e da movimentação de grandes somas em contas bancárias, o que restou descoberto somente em 2025. A denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro foi oferecida e recebida. No curso do processo, a defesa de um dos acusados alegou que o crime de tráfico de drogas, que serviu de antecedente para a lavagem de dinheiro, estaria prescrito e que, por consequência, o crime de lavagem de dinheiro também não poderia ser punido. Considerando a Lei nº 9.613/1998 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que este é um crime acessório e depende da punibilidade da infração anterior.
- B.A lavagem de dinheiro é um crime autônomo, mas a prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas afasta a materialidade da lavagem, tornando a conduta atípica.
- C.A prescrição do crime antecedente de tráfico de drogas não impede a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, pois este possui autonomia em relação à infração anterior, exigindo - se apenas a existência de indícios suficientes da prática do crime antecedente.
- D.Para a punição do crime de lav agem de dinheiro é indispensável a condenação definitiva pelo crime antecedente de tráfico de drogas, de modo que a prescrição deste último impede a condenação pela lavagem.
- E.A autonomia do crime de lavagem de dinheiro em relação ao crime antecedente só se aplica se a infração antecedente for de menor potencial ofensivo, o que não é o caso do tráfico de drogas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a lavagem de dinheiro é crime autônomo e a extinção da punibilidade do crime antecedente não impede o processamento e julgamento da lavagem.
B) A alternativa B está incorreta porque a prescrição do crime antecedente não afasta a materialidade da lavagem de dinheiro, uma vez que a materialidade do crime acessório depende apenas da prova da existência do fato antecedente, e não da sua punibilidade.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998 expressamente dispõe que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração antecedente, sendo dispensável a condenação definitiva por esta.
E) A alternativa E está incorreta porque a autonomia do crime de lavagem de dinheiro aplica-se independentemente da gravidade ou da pena cominada à infração penal antecedente.