Enunciado
Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha configura uma das modalidades do tipo penal de tráfico previsto na Lei Antidrogas.
- B.A pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.
- C.Pelo princípio da consunção, o agente que, no exercício irregular da medicina, prescrever droga ilícita responderá apenas pelo tráfico, que absorve o art. 282 do Código Penal.
- D.O agente que atuar diretamente na traficância e também financiar ou custear a aquisição de drogas ilícitas responderá pelos dois crimes correspondentes, em concurso material.
- E.O rol de ambientes disposto no inciso III do art. 40, que enseja majoração da pena aplicada por crime previsto na Lei Antidrogas, é taxativo e tem por objetivo proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque reflete o disposto no art. 48, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece que o autor da conduta do art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal) deve ser encaminhado diretamente ao juízo competente, o qual lavrará o termo circunstanciado e requisitará as perícias necessárias.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o STF e o STJ pacificaram o entendimento de que a importação de pequena quantidade de sementes de maconha é conduta atípica, por não conterem o princípio ativo THC.
A alternativa C está incorreta porque a conduta do médico que prescreve droga ilícita ou em desacordo com determinação legal configura o crime específico do art. 38 da Lei de Drogas, não havendo relação de consunção simples com o art. 282 do CP.
A alternativa D está incorreta porque, segundo o STJ, o agente que atua na traficância e financia a própria atividade responde apenas pelo crime de tráfico (art. 33), sendo o financiamento (art. 36) considerado crime autônomo apenas quando o agente atua como financiador de atividade alheia.
A alternativa E está incorreta porque a jurisprudência do STJ adota uma interpretação teleológica para a aplicação da majorante do art. 40, III, exigindo que a infração tenha sido cometida nas dependências ou imediações dos locais indicados, com efetiva facilitação da dispersão da droga, não se limitando a uma aplicação puramente mecânica do rol.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o STF e o STJ pacificaram o entendimento de que a importação de pequena quantidade de sementes de maconha é conduta atípica, por não conterem o princípio ativo THC.
A alternativa C está incorreta porque a conduta do médico que prescreve droga ilícita ou em desacordo com determinação legal configura o crime específico do art. 38 da Lei de Drogas, não havendo relação de consunção simples com o art. 282 do CP.
A alternativa D está incorreta porque, segundo o STJ, o agente que atua na traficância e financia a própria atividade responde apenas pelo crime de tráfico (art. 33), sendo o financiamento (art. 36) considerado crime autônomo apenas quando o agente atua como financiador de atividade alheia.
A alternativa E está incorreta porque a jurisprudência do STJ adota uma interpretação teleológica para a aplicação da majorante do art. 40, III, exigindo que a infração tenha sido cometida nas dependências ou imediações dos locais indicados, com efetiva facilitação da dispersão da droga, não se limitando a uma aplicação puramente mecânica do rol.
Base legal
Artigo 48, § 2º, da Lei nº 11.343/2006; Jurisprudência consolidada do STJ (HC 334.311/SP e REsp 1.841.379/SP).