Enunciado
A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.A referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.
- B.Segundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.
- C.O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.
- D.O artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.
- E.Ao avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C e a unica incorreta porque o art. 25, paragrafo 1, declara irrelevante se a autoridade que deferiu a medida protetiva atua na esfera civil ou criminal. A pena maxima de dois anos caracteriza menor potencial ofensivo; o art. 26 tipifica a omissao de comunicacao e dobra a pena quando o agente e ascendente, como o avo.
Alternativa A: Incorreta como resposta. A afirmacao e verdadeira: a pena de tres meses a dois anos mantem o delito no limite legal de menor potencial ofensivo.
Alternativa B: Incorreta como resposta. A afirmacao reproduz o art. 25, paragrafo 1.
Alternativa C: Correta como alternativa incorreta. O descumprimento e crime mesmo quando a medida foi deferida por juizo civil.
Alternativa D: Incorreta como resposta. O texto e a pena indicados correspondem ao caput do art. 26.
Alternativa E: Incorreta como resposta. O avo e ascendente, hipotese de duplicacao da pena no art. 26, paragrafo 2.
Base legal
Lei 14.344/2022, arts. 25 e 26; Lei 9.099/1995, art. 61.