Enunciado
No que concerne à Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é correto afirmar que
Alternativas
- A.aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a “transação penal”, mas se aplica, se cabível, a suspensão condicional do processo.
- B.a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
- C.o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.
- D.o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência apenas se configura se as medidas foram previamente estabelecias por um Juiz Criminal.
- E.é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima do domicílio, mediante os documentos legais pertinentes.
Alternativa A: Incorreta. O art. 41 afasta a Lei nº 9.099/1995, e o STJ também veda transação penal e suspensão condicional do processo nesses delitos.
Alternativa B: Correta. Reproduz a garantia educacional prevista no art. 9º, § 7º, da Lei Maria da Penha.
Alternativa C: Incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva admite fiança concedida pelo juiz; não é legalmente inafiançável.
Alternativa D: Incorreta. A competência cível ou criminal do juiz que deferiu a medida não afasta a configuração do descumprimento.
Alternativa E: Incorreta. A lei garante atendimento especializado e preferência por servidoras previamente capacitadas, não exclusividade absoluta de pessoal feminino.