Enunciado
Carlos praticou extorsão mediante sequestro (crime permanente), mantendo a vítima em cativeiro de 10-1 a 20-1. Em 15-01, entrou em vigor lei nova mais gravosa (novatio legis in pejus), elevando a pena do tipo e modificando, em desfavor do agente, disciplina jurídica incidente sobre o fato. A defesa sustenta que deve incidir integralmente a lei anterior (por ser o início do delito) ou, subsidiariamente, que o juiz “conjugue” fragmentos mais favoráveis de cada diploma para compor um regime globalmente mais benéfico. À luz do art. 2º do CP, da orientação predominante dos Tribunais Superiores e dos enunciados sumulares aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Em observância ao art. 5º, XL, da CF, impõe-se ao julgador proceder a uma “retroatividade seletiva” por institutos, escolhendo, em cada capítulo (pena-base, causas de aumento, regime, benefícios), o dispositivo mais favorável dentre as leis sucessivas, ainda que o resultado corresponda a regime normativo não previsto integralmente em nenhum dos diplomas.
- B.Adota-se solução intertemporal fracionada: aplica-se a lei antiga ao período anterior à vigência da lei nova e a lei posterior ao período subsequente, decompondo-se o crime permanente em marcos temporais autônomos para fins de tipicidade, pena e demais consequências penais.
- C.Por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa, norma posterior jamais incide sobre condutas iniciadas antes de sua vigência, ainda que a consumação se protrai no tempo; assim, todo crime permanente deve ser regido exclusivamente pela lei em vigor no momento em que teve início o estado de permanência.
- D.Incide integralmente a lei anterior, porque o “tempo do crime” fixa-se no primeiro ato executivo e no início da privação da liberdade, sendo juridicamente indiferente a superveniência de lei posterior durante a manutenção do cativeiro, sob pena de retroatividade vedada.
- E.Aplica-se a lei nova ao fato, porque, nos crimes permanentes, considera-se o delito praticado enquanto não cessada a permanência, de modo que a superveniência de lei mais grave antes do término do estado antijurídico rege o caso; além disso, não se admite a combinação de leis sucessivas para formar regime híbrido (“lex tertia”) por seleção de dispositivos esparsos de diplomas distintos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa E. A letra E aplica a lei nova mais gravosa porque a permanencia continuou depois de sua vigencia e rejeita a formacao judicial de uma terceira lei por combinacao de dispositivos. A e B criam regime hibrido; C e D congelam o tempo do crime no inicio da execucao, contrariando a regra dos crimes permanentes.
Alternativa A: incorreta. E B criam regime hibrido. O trecho decisivo da opcao e: "Em observância ao art. 5º, XL, da CF, impõe-se ao julgador proceder a uma “retroatividade seletiva” por institutos, escolhendo, em cada capítulo (pena-base, causas de aumento, regime, benefícios), o dispositivo mais favorável dentre as...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. A proposicao da letra B nao supera o contraste juridico ou tecnico sintetizado na conclusao central. O trecho decisivo da opcao e: "Adota-se solução intertemporal fracionada: aplica-se a lei antiga ao período anterior à vigência da lei nova e a lei posterior ao período subsequente, decompondo-se o crime permanente em marcos temporais autônomos para fins de tipicidade,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. E D congelam o tempo do crime no inicio da execucao, contrariando a regra dos crimes permanentes. O trecho decisivo da opcao e: "Por força da irretroatividade da lei penal mais gravosa, norma posterior jamais incide sobre condutas iniciadas antes de sua vigência, ainda que a consumação se protrai no tempo; assim, todo crime permanente deve ser regido exclusivamente...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. A proposicao da letra D nao supera o contraste juridico ou tecnico sintetizado na conclusao central. O trecho decisivo da opcao e: "Incide integralmente a lei anterior, porque o “tempo do crime” fixa-se no primeiro ato executivo e no início da privação da liberdade, sendo juridicamente indiferente a superveniência de lei posterior durante a manutenção do cativeiro, sob...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: correta. A letra E aplica a lei nova mais gravosa porque a permanencia continuou depois de sua vigencia e rejeita a formacao judicial de uma terceira lei por combinacao de dispositivos. O trecho decisivo da opcao e: "Aplica-se a lei nova ao fato, porque, nos crimes permanentes, considera-se o delito praticado enquanto não cessada a permanência, de modo que a superveniência de lei mais grave antes do término do estado antijurídico rege o caso; além...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao, art. 5, XL; Codigo Penal, arts. 2 e 4; STF, Sumula 711; STJ, Sumula 501.
Base legal
Constituicao, art. 5, XL; Codigo Penal, arts. 2 e 4; STF, Sumula 711; STJ, Sumula 501.