Enunciado
Assinale a alternativa correta acerca dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Alternativas
- A.A vítima pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável cumuladas ou não com partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- B.As medidas protetivas de urgência terão prazo de vigência fixado pelo juiz e poderão ser renovadas, revogadas, modificadas e ampliadas a qualquer tempo, desde que necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
- C.Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor e a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
- D.De acordo com jurisprudência do STJ, são inaplicáveis aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.009/95, entretanto, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- E.A medida protetiva de urgência de suspensão da posse ou restrição do porte de armas não poderá ser aplicada aos integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de Segurança Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C transcreve as quatro medidas patrimoniais do art. 24: restituição, proibição temporária de negócios, suspensão de procurações e caução provisória.
Alternativa A: É incorreta porque o Juizado pode processar divórcio ou dissolução, mas a partilha de bens é expressamente excluída dessa competência.
Alternativa B: É incorreta porque medidas protetivas vigoram enquanto persistir o risco, sem prazo fixo obrigatório; podem ser revistas a qualquer tempo.
Alternativa C: É correta ao reproduzir integralmente o elenco de proteção patrimonial previsto na lei.
Alternativa D: É incorreta: além do erro gráfico no número da Lei 9.099/1995, a Súmula 588 do STJ afasta substituição por restritiva de direitos em crime com violência ou grave ameaça doméstica.
Alternativa E: É incorreta porque a medida relativa a armas alcança integrantes das forças e órgãos de segurança, com comunicação à instituição competente.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 11.340/2006, arts. 14-A, 19, 22 e 24; STJ, Súmulas 536 e 588, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei 11.340/2006, arts. 14-A, 19, 22 e 24; STJ, Súmulas 536 e 588