Enunciado
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
- B.é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por p ena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
- C.é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
- D.admite - se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao reg ime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
- E.admite - se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 15
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento sumulado do STJ e o art. 44, I, do Código Penal.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque não há vedação absoluta à substituição da pena por restritiva de direitos em condenação por tráfico de drogas; a análise deve observar os requisitos do art. 44 do CP, afastada a proibição abstrata.
C) A alternativa C está errada porque a reincidência em crime doloso não impede sempre a substituição: o art. 44, § 3º, do CP admite a medida se for socialmente recomendável e se a reincidência não for específica.
D) A alternativa D está errada porque é inadmissível fixar pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto, conforme Súmula 493 do STJ.
E) A alternativa E está errada porque a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação, não se admitindo execução provisória.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está errada porque não há vedação absoluta à substituição da pena por restritiva de direitos em condenação por tráfico de drogas; a análise deve observar os requisitos do art. 44 do CP, afastada a proibição abstrata.
C) A alternativa C está errada porque a reincidência em crime doloso não impede sempre a substituição: o art. 44, § 3º, do CP admite a medida se for socialmente recomendável e se a reincidência não for específica.
D) A alternativa D está errada porque é inadmissível fixar pena restritiva de direitos como condição especial do regime aberto, conforme Súmula 493 do STJ.
E) A alternativa E está errada porque a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação, não se admitindo execução provisória.
Base legal
Código Penal, art. 44, I, II e § 3º; Súmula 588 do STJ: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Súmula 493 do STJ; Súmula 643 do STJ; STF, HC 97.256/RS, que afastou a vedação abstrata à substituição no tráfico de drogas.