Enunciado
Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
Alternativas
- A.Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
- B.Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.
- C.O policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.
- D.O agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.
- E.O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação. ||227TJAM_001_01N402993|| CESPE | CEBRASPE – TJ/AM – Aplicação: 2016 Texto para as duas próximas questões Júlio foi denunciado em razão de haver disparado tiros de revólver, dentro da própria casa, contra Laura, sua companheira, porque ela escondera a arma, adquirida dois meses atrás. Ele não tinha licença expedida por autoridade competente para possuir tal arma, e a mulher tratou de escondê-la porque viu Júlio discutindo asperamente com um vizinho e temia que ele pudesse usá-la contra esse desafeto. Raivoso, Júlio adentrou a casa, procurou em vão o revólver e, não o achando, ameaçou Laura, constrangendo-a a devolver-lhe a arma. Uma vez na sua posse, ele disparou vários tiros contra Laura, ferindo-a gravemente e também atingindo o filho comum, com nove anos de idade, por erro de pontaria, matando-o instantaneamente. Laura só sobreviveu em razão de pronto e eficaz atendimento médico de urgência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, conforme entendimento do STJ, o policial militar, ainda que de folga, em traje civil e fora do serviço, mantém vínculo especial com a Administração e pode violar dever inerente ao cargo ao praticar crime grave, como roubo tentado com arma, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação quando fundamentada.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a jurisprudência do STJ reconhece que a conduta de policial militar pode guardar incompatibilidade com os deveres do cargo mesmo fora do exercício funcional, não sendo a perda do cargo necessariamente excesso punitivo.
B) A alternativa B está errada porque, embora o art. 92, I, do CP preveja hipóteses ligadas ao patamar da pena, a perda do cargo pode decorrer da violação de dever para com a Administração, desde que motivada, não sendo correto afirmar que “nunca” ocorrerá quando a pena for inferior a quatro anos.
C) A alternativa C está errada porque a perda do cargo não exige que o delito seja crime funcional típico; basta que o fato revele violação de dever inerente à função pública, especialmente em se tratando de policial militar.
D) A alternativa D está errada porque a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, de modo que o agente pode responder por crime doloso.
E) A alternativa E está correta, pois reflete o entendimento de que o policial militar está submetido a deveres permanentes de conduta e disciplina, e a prática de roubo tentado armado é incompatível com a permanência no cargo público.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a jurisprudência do STJ reconhece que a conduta de policial militar pode guardar incompatibilidade com os deveres do cargo mesmo fora do exercício funcional, não sendo a perda do cargo necessariamente excesso punitivo.
B) A alternativa B está errada porque, embora o art. 92, I, do CP preveja hipóteses ligadas ao patamar da pena, a perda do cargo pode decorrer da violação de dever para com a Administração, desde que motivada, não sendo correto afirmar que “nunca” ocorrerá quando a pena for inferior a quatro anos.
C) A alternativa C está errada porque a perda do cargo não exige que o delito seja crime funcional típico; basta que o fato revele violação de dever inerente à função pública, especialmente em se tratando de policial militar.
D) A alternativa D está errada porque a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, de modo que o agente pode responder por crime doloso.
E) A alternativa E está correta, pois reflete o entendimento de que o policial militar está submetido a deveres permanentes de conduta e disciplina, e a prática de roubo tentado armado é incompatível com a permanência no cargo público.
Base legal
Código Penal, art. 28, II, e art. 92, I, com parágrafo único: a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo pode ser efeito específico da condenação, desde que motivadamente declarada na sentença. Jurisprudência do STJ: policial militar, mesmo fora de serviço, pode perder o cargo quando a conduta criminosa viola dever inerente à função e revela incompatibilidade com a Administração Pública.