Enunciado
Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;
- B.poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;
- C.poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
- D.poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio;
- E.deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. No perdimento alargado, o condenado pode demonstrar que não existe incompatibilidade entre seu patrimônio e a renda lícita ou provar a origem lícita dos bens. A medida exige pedido expresso do Ministério Público na denúncia e condenação por infração com pena máxima superior a seis anos; o perdimento equivalente alcança bens lícitos quando produto ou proveito não é encontrado ou está no exterior.
A alternativa A está errada: instrumentos de organização criminosa são perdidos para a União ou Estado conforme a competência, não para municípios em geral.
A alternativa B está errada: o perdimento alargado exige requerimento acusatório ao oferecer a denúncia.
A alternativa C está errada: o patamar legal é pena máxima superior a seis anos, não dois.
A alternativa D está correta: reconhece corretamente as defesas patrimoniais asseguradas ao condenado.
A alternativa E está errada: o equivalente justamente se aplica quando bens ilícitos estão no exterior ou não são encontrados.
Base legal
Código Penal, arts. 91, §§ 1º e 2º, e 91-A.