Enunciado
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, considerando as regras de prescrição da pretensão punitiva previstas no Código Penal e a data de consumação do delito tributário material (que ocorre com o lançamento definitivo do tributo, conforme a Súmula Vinculante 24 do STF), o decurso do prazo prescricional aplicável à pena máxima em abstrato do crime em tese obsta a aplicação da sanção penal em 2023.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, desconsiderando que o transcurso do tempo sem a ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos legais extingue a punibilidade do agente pelo decurso do prazo prescricional.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, desconsiderando que o transcurso do tempo sem a ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos legais extingue a punibilidade do agente pelo decurso do prazo prescricional.
Base legal
Artigo 109 do Código Penal Brasileiro e Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF)