Enunciado
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:
Alternativas
- A.individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
- B.insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
- C.intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
- D.culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
- E.humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. A individualizacao da pena orienta o legislador na cominacao, o juiz na dosimetria e a administracao e o juizo da execucao na escolha e progressao do regime, beneficios e resposta disciplinar. Trata-se de garantia que atravessa as tres etapas.
A alternativa B esta errada porque a insignificancia pode incidir excepcionalmente em materia tributaria segundo parametros dos Tribunais Superiores, embora em regra seja afastada em crimes contra a Administracao. A alternativa C esta errada porque a pena de multa nao se transmite aos herdeiros; somente a obrigacao de reparar e o perdimento podem alcancar o patrimonio transferido. A alternativa D esta errada porque certeza, anterioridade, escrita e estrita pertencem ao principio da legalidade, nao da culpabilidade. A alternativa E esta errada porque responsabilizacao penal da pessoa juridica ambiental nao relativiza a humanidade das penas.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XXXIX, XLV, XLVI e XLVII; Codigo Penal, arts. 1 e 59; Lei de Execucao Penal, art. 5.