Enunciado
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta. A Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.
- B.O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.
- C.O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.
- D.A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.
- E.A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva. CESPE | CEBRASPE – TJ/CE – Aplicação: 2018
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O princípio da humanidade das penas impede sanções cruéis e degradantes e fundamenta a vedação constitucional de penas como a de morte, salvo guerra declarada, e a de caráter perpétuo, além de assegurar ao preso respeito à integridade física e moral.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque nem todos os princípios mencionados são explícitos na Constituição; o in dubio pro reo, por exemplo, é extraído do sistema de garantias penais e processuais penais, especialmente da presunção de inocência.
C) Está errada porque o princípio da responsabilidade pessoal impede que a pena passe da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem atingir os sucessores até o limite do patrimônio transferido.
D) Está errada porque a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma, é em regra crime de perigo abstrato previsto no Estatuto do Desarmamento, não havendo exclusão automática da tipicidade pelo princípio da ofensividade.
E) Está errada porque a Escola Clássica, em linhas gerais, vinculava a pena à ideia de retribuição moral e responsabilidade baseada no livre-arbítrio, não se identificando propriamente com a teoria mista da pena.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque nem todos os princípios mencionados são explícitos na Constituição; o in dubio pro reo, por exemplo, é extraído do sistema de garantias penais e processuais penais, especialmente da presunção de inocência.
C) Está errada porque o princípio da responsabilidade pessoal impede que a pena passe da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem atingir os sucessores até o limite do patrimônio transferido.
D) Está errada porque a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma, é em regra crime de perigo abstrato previsto no Estatuto do Desarmamento, não havendo exclusão automática da tipicidade pelo princípio da ofensividade.
E) Está errada porque a Escola Clássica, em linhas gerais, vinculava a pena à ideia de retribuição moral e responsabilidade baseada no livre-arbítrio, não se identificando propriamente com a teoria mista da pena.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XLV, XLVII, alíneas 'a', 'b' e 'e', e XLIX; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; entendimento do STF/STJ de que crimes de posse ou porte ilegal de arma ou munição são, em regra, crimes de perigo abstrato.