Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa (irretroatividade in pejus) alcança, sim, as normas que disciplinam a execução penal, como as regras de progressão de regime, por possuírem natureza de direito penal material ou misto.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que as regras de execução penal não são alcançadas pela proibição de retroatividade maléfica, o que contraria o entendimento constitucional e jurisprudencial de que normas de execução que afetam o status libertatis do indivíduo não podem retroagir para prejudicá-lo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que as regras de execução penal não são alcançadas pela proibição de retroatividade maléfica, o que contraria o entendimento constitucional e jurisprudencial de que normas de execução que afetam o status libertatis do indivíduo não podem retroagir para prejudicá-lo.
Base legal
Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988; Artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal; e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).