Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o princípio da alteridade (ou transcendentalidade) proíbe a criminalização de condutas que causem danos apenas ao próprio agente, como a autolesão e a tentativa de suicídio, limitando o poder punitivo do Estado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma que nenhum princípio penal vedaria a criminalização da tentativa de suicídio, ignorando a existência do princípio da alteridade, que impede o legislador de punir condutas que não transcendam a esfera do próprio autor.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque afirma que nenhum princípio penal vedaria a criminalização da tentativa de suicídio, ignorando a existência do princípio da alteridade, que impede o legislador de punir condutas que não transcendam a esfera do próprio autor.
Base legal
Princípio da Alteridade (ou Transcendentalidade), decorrente do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 e da doutrina penal de Claus Roxin.