Enunciado
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes. O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque o princípio da lesividade (ou ofensividade) impede a incriminação de pensamentos não exteriorizados (cogitação), mas não obsta que motivações internas (como dolo específico ou motivos do crime) sejam valoradas na tipicidade ou na dosimetria da pena (art. 59 do CP) após a prática de uma conduta externa.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta pois o princípio da lesividade não possui o alcance de proibir a análise de elementos subjetivos e motivacionais na caracterização do crime ou na fixação da pena, desde que haja um comportamento externo lesivo a bem jurídico de terceiro.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta pois o princípio da lesividade não possui o alcance de proibir a análise de elementos subjetivos e motivacionais na caracterização do crime ou na fixação da pena, desde que haja um comportamento externo lesivo a bem jurídico de terceiro.
Base legal
Artigo 59 do Código Penal Brasileiro e doutrina sobre o Princípio da Lesividade (nullum crimen sine iniuria)