Enunciado
Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.
- B.Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.
- C.Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.
- D.Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.
- E.As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Pelo princípio da lesividade ou ofensividade, o Direito Penal só deve intervir quando houver lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro; por isso, a autolesão, via de regra, não é punível, salvo quando constituir meio para atingir bem jurídico alheio ou interesse jurídico penalmente protegido.
Por que as demais estão erradas: A) A jurisprudência do STJ não afirma que o princípio da insignificância deva ser aplicado automaticamente a furtos qualificados apenas porque o prejuízo foi mínimo; a qualificadora costuma indicar maior reprovabilidade, admitindo-se aplicação apenas excepcionalmente. B) A venda de CDs e DVDs piratas não é considerada fato atípico pelo princípio da adequação social, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 502. D) A insignificância afasta a tipicidade material, mas a conduta continua formalmente típica, pois se amolda abstratamente ao tipo penal. E) Medida provisória não pode versar sobre direito penal, conforme vedação constitucional expressa, não havendo exceção para leis temporárias ou excepcionais.
Por que as demais estão erradas: A) A jurisprudência do STJ não afirma que o princípio da insignificância deva ser aplicado automaticamente a furtos qualificados apenas porque o prejuízo foi mínimo; a qualificadora costuma indicar maior reprovabilidade, admitindo-se aplicação apenas excepcionalmente. B) A venda de CDs e DVDs piratas não é considerada fato atípico pelo princípio da adequação social, conforme entendimento consolidado do STJ na Súmula 502. D) A insignificância afasta a tipicidade material, mas a conduta continua formalmente típica, pois se amolda abstratamente ao tipo penal. E) Medida provisória não pode versar sobre direito penal, conforme vedação constitucional expressa, não havendo exceção para leis temporárias ou excepcionais.
Base legal
Princípio da lesividade/ofensividade: base doutrinária do Direito Penal mínimo, segundo a qual não há crime sem lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro; CF/1988, art. 62, § 1º, I, b, veda medida provisória sobre direito penal; STJ, Súmula 502: presentes a materialidade e autoria, é típica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas; princípio da insignificância afasta a tipicidade material, conforme jurisprudência do STF/STJ.