Enunciado
Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
- B.O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
- C.O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
- D.O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
- E.O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta porque o ne bis in idem impede dupla persecução, punição ou valoração desfavorável da mesma circunstância pelo mesmo fundamento. A alternativa A está errada porque descreve ofensividade ou lesividade, enquanto intranscendência significa que a pena não passa da pessoa do condenado, ressalvados efeitos patrimoniais constitucionalmente transmissíveis. A alternativa B está errada porque atribui à fragmentariedade a definição da intranscendência; fragmentariedade limita o Direito Penal aos ataques mais relevantes a bens jurídicos. A alternativa C está errada porque insignificância afasta a tipicidade material, não a adequação formal da conduta ao tipo. A alternativa E está errada porque a vedação das penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e cruéis pertence ao sistema constitucional de penas, e não define ofensividade. A correspondência conceitual correta, entre as cinco, é a vedação de dupla valoração enunciada em D.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XLV, XLVII e LIV; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8.4; Código Penal, arts. 59, 61 e 68.