Enunciado
Alfredo, motorista da sociedade empresária 'Guardião Ltda.', pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos. No dia 10/03/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa. Diante do exposto, assinale a option que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
Alternativas
- A.A de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.
- B.A de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
- C.A de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
- D.A de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
- a) Incorreta: O exercício regular de direito pressupõe uma conduta autorizada pelo ordenamento, o que não se aplica à condução de veículo roubado, ainda que por desconhecimento.
- b) Incorreta: O estrito cumprimento do dever legal aplica-se a agentes públicos ou particulares no exercício de múnus público, o que não é o caso de um motorista de empresa privada seguindo ordens rotineiras.
- c) Correta: Para a configuração da receptação dolosa (Art. 180, caput), é indispensável o dolo direto (ciência da origem ilícita). Como Alfredo não tinha ciência de que o veículo era roubado, não há dolo. Sem dolo, a conduta é atípica, pois não existe previsão de receptação culposa no contexto narrado que sustente a acusação dolosa.
- d) Incorreta: A obediência hierárquica (Art. 22, CP) como excludente de culpabilidade exige que a ordem seja de superior hierárquico na administração pública e que não seja manifestamente ilegal. No setor privado, a ordem ilegal não exclui a culpabilidade por este instituto.
Base legal
Segundo o art. 180, caput, do Código Penal, o crime de receptação dolosa exige que o agente transporte ou conduza coisa que 'sabe ser produto de crime', de modo que a ausência desse conhecimento impede a caracterização do dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta.