Enunciado
Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O efeito devolutivo do recurso permite que o Juiz reconsidere a decisão recorrida.
- B.O efeito translativo do recurso permite a Rogério arguir a prescrição em suas contrarrazões.
- C.O efeito substitutivo do recurso permite que o Tribunal conheça toda a matéria impugnada.
- D.O efeito extensivo do recurso permite que Rogério aproveite qualquer decisão favorável a Antônio.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda os efeitos recursais no Processo Penal, especificamente o tratamento de matérias de ordem pública.
Por que a alternativa B está correta?
O efeito translativo permite que o órgão recursal conheça de matérias de ordem pública (como a prescrição) que não foram objeto de impugnação específica pelas partes, desde que haja um recurso tempestivo que devolva a jurisdição ao tribunal. No caso, como houve recursos de Antônio e do MP, o Tribunal pode reconhecer a prescrição em favor de Rogério, mesmo que ele não tenha apelado.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa B está correta?
O efeito translativo permite que o órgão recursal conheça de matérias de ordem pública (como a prescrição) que não foram objeto de impugnação específica pelas partes, desde que haja um recurso tempestivo que devolva a jurisdição ao tribunal. No caso, como houve recursos de Antônio e do MP, o Tribunal pode reconhecer a prescrição em favor de Rogério, mesmo que ele não tenha apelado.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- A: O efeito que permite ao juiz reconsiderar a decisão é o efeito regressivo (ou iterativo), típico do Recurso em Sentido Estrito e do Agravo em Execução, e não o efeito devolutivo puro.
- C: O efeito substitutivo (Art. 612 do CPP) significa que a decisão do tribunal substitui a decisão recorrida nos limites da impugnação, não se confundindo com o conhecimento integral da matéria.
- D: O efeito extensivo (Art. 580 do CPP) permite que o recurso de um réu aproveite aos demais, desde que fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. A prescrição retroativa de Rogério é uma circunstância individual dele, não decorrendo necessariamente do recurso de Antônio.
Base legal
Fundamento: Art. 617 e Art. 654, § 2º do CPP
Segundo o ordenamento processual penal e a doutrina majoritária, o efeito translativo autoriza o Tribunal a reconhecer matérias de ordem pública, como a extinção da punibilidade pela prescrição, independentemente de provocação direta da parte em seu próprio recurso, uma vez que a jurisdição foi instaurada por outros recursos tempestivos.
Segundo o ordenamento processual penal e a doutrina majoritária, o efeito translativo autoriza o Tribunal a reconhecer matérias de ordem pública, como a extinção da punibilidade pela prescrição, independentemente de provocação direta da parte em seu próprio recurso, uma vez que a jurisdição foi instaurada por outros recursos tempestivos.