Enunciado
Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque
Alternativas
- A.o fato praticado pelo preso não constitui falta grave.
- B.a inclusão do preso em regime disciplinar diferenciado depende de decisão do juízo competente.
- C.o preso provisório não está sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
- D.a inclusão no regime disciplinar diferenciado não pode ultrapassar o período inicial de 30 dias, apesar da possível prorrogação por igual período.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B é a correta porque a inclusão de um preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) não pode ser determinada administrativamente pelo diretor do estabelecimento prisional. Exige-se decisão judicial prévia e fundamentada do juiz competente. As demais alternativas estão incorretas pois o crime doloso constitui falta grave, presos provisórios estão sujeitos ao RDD e o prazo máximo do RDD é de até 2 anos, não 30 dias.
Base legal
De acordo com o artigo 54 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado depende de despacho do juiz competente. O diretor do presídio apenas representa ao juiz para que este decida, não tendo competência para aplicar a sanção de forma autônoma.