Questão comentada sobre Tempo do Crime e Imputabilidade Penal

Enunciado

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto. Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família. Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

Alternativas

inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.

inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.

imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.

imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C. O crime de tráfico de drogas, na modalidade 'guardar' ou 'ter em depósito', é classificado como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Embora André tenha adquirido a droga quando ainda era menor de idade, a conduta de guardar a substância se estendeu até o dia 23/11/2019, momento em que ele já havia completado 18 anos (em 21/11/2019). Sendo assim, ele é penalmente imputável. O Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, considerando praticado o delito no momento da ação ou omissão. Nos crimes permanentes, a ação se prolonga, de modo que a imputabilidade é aferida no momento em que a conduta delitiva cessa, justificando a responsabilização penal de André.

Base legal

A fundamentação legal baseia-se no artigo 4º do Código Penal, que consagra a Teoria da Atividade para o tempo do crime, estabelecendo que o crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão. Além disso, o artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) prevê as condutas de 'guardar' e 'ter em depósito', que são crimes permanentes. A lógica é complementada pelo entendimento consolidado na Súmula 711 do STF, que orienta a aplicação da lei penal vigente ao tempo da cessação da permanência nos crimes permanentes, o que, por analogia, aplica-se à aferição da maioridade penal (imputabilidade) durante a execução contínua do delito.