Enunciado
O jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado de contribuição à Dogmática Penal, encontra - se a Teoria da Imputação Objetiva. Assinale a opção que mostra o raciocínio consentâne o com a Teoria da Imputação Objetiva, segundo Roxin.
Alternativas
- A.A finalidade do Direito Penal é preservar a vigência do ordenamento jurídico.
- B.Um resultado apenas pode ser imputado ao tipo objetivo se o agente criou um perigo para o bem jurídico não coberto por um risco permitido.
- C.O juízo de tipicidade exige a comprovação da tipicidade conglobante, consistente na averiguação da proibição por meio da indagação do alcance proibitivo da norma, não considerada isoladamente.
- D.O domínio do fato manif esta - se pela possibilidade de o agente continuar ou interromper o desenvolvimento da execução do crime.
- E.Ação, do ponto de vista jurídico - penal, é conduta socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade humana. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B. A alternativa expressa o núcleo da Teoria da Imputação Objetiva em Claus Roxin: o resultado típico somente pode ser objetivamente imputado ao agente quando sua conduta cria ou incrementa um risco juridicamente desaprovado, isto é, não abrangido por um risco permitido, e esse risco se realiza no resultado dentro do alcance de proteção da norma penal. Assim, não basta a causalidade naturalística; exige-se a criação de um perigo proibido para o bem jurídico e sua concretização no resultado.
Por que as demais estão erradas:
A) A ideia de que a finalidade do Direito Penal é preservar a vigência do ordenamento jurídico é associada sobretudo ao funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs, não ao raciocínio roxiniano da imputação objetiva. Roxin vincula o Direito Penal à proteção subsidiária de bens jurídicos e à política criminal limitadora da intervenção penal.
C) A tipicidade conglobante é formulação ligada principalmente a Eugenio Raúl Zaffaroni. Ela exige que a tipicidade seja analisada em conjunto com todo o ordenamento, afastando a tipicidade quando a conduta é fomentada, permitida ou imposta por outra norma. Não corresponde à Teoria da Imputação Objetiva de Roxin.
D) A noção de domínio do fato — possibilidade de o agente controlar, continuar ou interromper a execução — é relevante para autoria e participação, especialmente na teoria do domínio do fato, também trabalhada por Roxin, mas não traduz o critério próprio da imputação objetiva do resultado.
E) A definição de ação como conduta socialmente relevante dominada ou dominável pela vontade humana remete à teoria social da ação, no âmbito da teoria geral do delito. Não representa o raciocínio específico da imputação objetiva segundo Roxin.
Por que as demais estão erradas:
A) A ideia de que a finalidade do Direito Penal é preservar a vigência do ordenamento jurídico é associada sobretudo ao funcionalismo sistêmico de Günther Jakobs, não ao raciocínio roxiniano da imputação objetiva. Roxin vincula o Direito Penal à proteção subsidiária de bens jurídicos e à política criminal limitadora da intervenção penal.
C) A tipicidade conglobante é formulação ligada principalmente a Eugenio Raúl Zaffaroni. Ela exige que a tipicidade seja analisada em conjunto com todo o ordenamento, afastando a tipicidade quando a conduta é fomentada, permitida ou imposta por outra norma. Não corresponde à Teoria da Imputação Objetiva de Roxin.
D) A noção de domínio do fato — possibilidade de o agente controlar, continuar ou interromper a execução — é relevante para autoria e participação, especialmente na teoria do domínio do fato, também trabalhada por Roxin, mas não traduz o critério próprio da imputação objetiva do resultado.
E) A definição de ação como conduta socialmente relevante dominada ou dominável pela vontade humana remete à teoria social da ação, no âmbito da teoria geral do delito. Não representa o raciocínio específico da imputação objetiva segundo Roxin.
Base legal
Base doutrinária: Claus Roxin, Teoria da Imputação Objetiva, segundo a qual a imputação do resultado ao tipo objetivo exige a criação ou incremento de um risco não permitido e a realização desse risco no resultado, dentro do alcance de proteção da norma. No direito brasileiro, relaciona-se à análise da tipicidade penal e da causalidade prevista no art. 13 do Código Penal, cuja imputação normativa não se esgota na equivalência dos antecedentes causais.