Enunciado
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens a seguir. A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3150) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 931), o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do condenado, mesmo após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de seu pagamento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, que estabelece que a pendência do pagamento da multa criminal impede, como regra geral, a extinção da punibilidade do apenado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque contraria a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, que estabelece que a pendência do pagamento da multa criminal impede, como regra geral, a extinção da punibilidade do apenado.
Base legal
Artigo 51 do Código Penal; Tema Repetitivo 931 do STJ; ADI 3150 do STF