Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o rol de hipóteses que estabelece o dever de agir para evitar o resultado (posição de garantidor), previsto no artigo 13, § 2º, do Código Penal, é considerado pela doutrina penal majoritária como taxativo (numerus clausus), e não exemplificativo, em respeito ao princípio da legalidade.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a dogmática penal ao classificar o rol do garantidor como exemplificativo, o que ampliaria indevidamente a responsabilidade penal por omissão imprópria além dos limites estritos fixados pelo legislador.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria a dogmática penal ao classificar o rol do garantidor como exemplificativo, o que ampliaria indevidamente a responsabilidade penal por omissão imprópria além dos limites estritos fixados pelo legislador.
Base legal
Artigo 13, § 2º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)