Enunciado
A respeito dos princípios fundamentais do direito penal e da aplicação da lei penal, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do STF. Na hipótese de ser constatado que um servidor público recebeu vantagem indevida para favorecer empresário em contrato administrativo, ambos responderão pelo mesmo crime, em razão da aplicação da teoria monista.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o art. 29 do CP adota, como regra, a teoria monista: quem concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade. O próprio Código, porém, prevê exceções pluralistas, em que cada participante de um mesmo fato responde por um tipo penal próprio.
Base legal: Fundamento: arts. 29, 317 e 333 do CP CP, art. 29: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." CP, art. 317: "Solicitar ou receber, para si ou para...
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