Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito

Enunciado

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF. Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético, a conduta de ocultação é absorvida pelo crime antecedente, em razão do princípio da consunção, não se configurando responsabilização autônoma por lavagem de dinheiro.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação à infração penal antecedente (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998), e o STF admite a punição do autor do crime antecedente pela lavagem ( autolavagem ) quando ele pratica atos posteriores e autônomos de ocultação ou dissimulação. Na AP 694/MT (Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, j.

Base legal: Fundamento: arts. 1º e 2º, II, da Lei 9.613/1998; STF, AP 694/MT Lei 9.613/1998, art. 1º: "Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores...

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Gabarito: B

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