Enunciado
Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF. Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque o art. 3º da Lei 13.869/2019 dispõe que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada e, no § 1º, admite a ação privada se a ação pública não for intentada no prazo legal (ação penal privada subsidiária da pública, também garantida pelo art. 5º, LIX, da CF).
Base legal: Fundamento: art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 13.869/2019 "Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada. § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no...
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