Enunciado
Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. À falta de qualquer indício da prática de infração, a requisição de procedimento investigatório de delito administrativo em desfavor de alguém é crime de abuso de autoridade, ainda que tal requisição seja realizada por meio de sindicância devidamente justificada.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o parágrafo único do art. 27 da Lei 13.869/2019 exclui expressamente o crime "quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada".
Base legal: Fundamento: art. 27 da Lei 13.869/2019 "Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de...
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