Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 101: Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o art. 337-L, III, do CP, incluído pela Lei 14.133/2021, tipifica a fraude, em prejuízo da Administração Pública, de licitação ou contrato dela decorrente mediante "entrega de uma mercadoria por outra", com pena de reclusão de 4 a 8 anos, e multa. O tipo é doloso, como diz o item, e exige prejuízo à Administração.

Base legal: Fundamento: art. 337-L, III, do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021) "Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (...) III - entrega de uma...